【值得收藏】巴西海关入境行李需知 浏览:
众所周知,乘坐国际航空时旅客随身携带或托运的行李物品需遵守负责航班承运的航空公司所制定的行李规定。但旅客及其行李物品顺利出境始发国并不代表也能一路畅通地入境目的国。 不少来到巴西的华人旅客因为不知道巴西海关对旅客随身携带或托运的行李物品的相关限制,而在入境巴西时出现些小状况,如出关时被拦下要求行李筛查,甚或被没收部分行李物品,这样既耽误了时间也影响了心情。 那么入境巴西携带或托运行李物品到底该注意哪些问题呢,哪些东西不能带呢,多少数量或价值以内的行李可以免申报呢?为此IEST独家整理编译了巴西海关对旅客入境行李物品的管理规定,与广大华人朋友分享相关的知识,为大家在入境巴西时提供一些小便利。 乘坐飞机入境巴西可享有免税的商品包括: I - bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total; I – 酒精类饮料:最多12升 II - cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades; II – 香烟:最多10盒(每盒20支) III - charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total; III – 雪茄:最多25支 IV - fumo: 250 gramas, no total; IV – 烟草:250克 V - bens não relacionados nos incisos I a IV, de valor unitário inferior a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos da América): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e V – I-IV中未描述且单价低于10美元的物品:最多20件,其中不得有超过10件以上相同物品 VI - bens não relacionados nos incisos I a V: 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas. VI – 不包含在I-V中的物品:20件,不可有三件以上的产品 O que o viajante NÃO pode trazer do exterior como bagagem: 禁止旅客从境外托运的行李: Não são conceituados como bagagem, no sentido aduaneiro, mesmo que trazidos pelo viajante: 根据巴西海关的规定,下列产品即使由旅客携带亦不能被认为是行李: •Objetos destinados a revenda ou a uso industrial 用于转售或商业用途的物品 •Automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, trailers e demais veículos automotores terrestres, suas partes e peças 汽车,摩托车,助动车,带发动机的自行车,拖车和其他机动车以及其零件和配件 • Aeronaves e suas partes e peças 航空飞行器及其零件和配件 • Embarcações de todo tipo, motos aquáticas e similares e motores para embarcações e suas partes e peças 各种船只,摩托艇或类似的带发动机的船舶及其零件和配件 O que é PROIBIDO trazer do exterior pelo viajante: 禁止旅客从境外随身携带的物品: O viajante não pode trazer para o Brasil: 旅客不能携带到巴西: •Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior 巴西生产的**出口外销的香烟和饮料 •Cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem 不在出发地国家销售的品牌香烟 •Brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir 易被混淆的枪械玩具,道具或仿制品 •Espécies animais da fauna silvestre sem um parecer técnico e licença expedida pelo Ministério do Meio Ambiente 未取得巴西环境部的专业意见书和许可证的野生动物 •Espécies aquáticas para fins ornamentais e de agricultura, em qualquer fase do ciclo vital, sem permissão do órgão competente 没有主管机构许可的处于任意生长期的用于装饰或农业用途的水生动植物 •Produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência 假冒,篡改或仿造商标,或标示虚假来源信息的物品 •Mercadorias cuja produção tenha violado direito autoral ("pirateadas") 侵犯版权(盗版)的商品 •Produtos contendo organismos geneticamente modificados 含转基因成分的产品 •Os agrotóxicos, seus componentes e afins 农药,其配方或相关产品 •Mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública 有损道德,风尚,健康或公共秩序的商品 • Substâncias entorpecentes ou drogas 麻醉物品或药品 Atenção: Esses bens, se trazidos pelo viajante, serão apreendidos pela Aduana. O viajante pode ainda, conforme o caso, ser preso pelas autoridades brasileiras e processado civil e penalmente. 注意:由旅客携带来的这些物品,将被海关查获。旅客还可以酌情被巴西当局逮捕和受到民事和刑事起诉。 O viajante deve obrigatoriamente preencher a Declaração Eletrônioca de Bens de Viajante (e-DBV) e dirigir-se à fiscalização aduaneira, no setor de "BENS A DECLARAR", quando estiver trazendo: 当携带以下物品时旅客应该填写电子申报单(e-DBV)并经“物品申报”通道接受海关检查: I - animais, vegetais ou suas partes, sementes, produtos de origem animal ou vegetal, produtos veterinários ou agrotóxicos; 动物、植物,或动植物的部分、种子,动植物产品,兽用或农药产品; II - produtos médicos, produtos para diagnóstico in vitro, produtos para limpeza ou materiais biológicos; 医疗产品,用于体外诊断的产品,清洁产品或生物材料; III - medicamentos, exceto os de uso pessoal, ou alimentos de qualquer tipo; 除个人使用以外的药品,各种类别的食品; IV - armas ou munições; 枪械或弹药; V - bens sujeitos a restrições ou proibições ou ao regime comum de importação; 需要按照普通进口流程进口的或受限制或禁止的商品; V - bens aos quais será dada destinação comercial ou industrial, ou outros bens que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem; 用于商业或工业目的的物品,或其他不符合行李要求的物品; VI - bens que devam ser submetidos a armazenamento para posterior despacho no regime comum de importação; 应寄存在仓库并在之后通过普通进口流程清关的商品; VII - bens sujeitos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária quando sua discriminação na DBA for obrigatória; 在DBA(Declaração de Bagagem Acompanhada – 需监测行李申报表)中列明需要通过临时进口的特殊流程清关的产品; VIII - bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte; 总价值超过运输豁免限额的物品(伍百美金); IX - bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção; ou 数量超过享有豁免限额的物品;或 X - valores em espécie em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outra moeda. 超过壹万雷亚尔的现金或其他外币等额现钞。 法律依据: Portaria MF nº 440, de 30 julho de 2010 Instrução Normativa RFB nº 1059, de 2 de agosto de 2010 Decreto nº 6.759/2009 (arts. 87, 101, 102, 155 a 168, 681, 702 e 713 ) Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013 |
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